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Termos e Condições de uso da STLFLIX

1. Preâmbulo e Aceitação

1.1. O presente instrumento ("Termos") regula a relação contratual entre a STLFLIX PRODUTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 43.939.351/0001-75, com sede estabelecida na Rua Jerônimo Coelho, 78 - Centro, Joinville/SC, e o usuário ("USUÁRIO") que acessar, utilizar ou contratar qualquer plano ou serviço disponibilizado pela Plataforma.

1.2. O USUÁRIO declara, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos ao praticar qualquer dos atos abaixo, o que ocorrer primeiro:

a. Concluir o pagamento do plano contratado, independentemente da modalidade (cartão, PIX ou qualquer outro meio);

b. Realizar o primeiro acesso à área restrita da Plataforma mediante login e senha;

c. Utilizar, ainda que parcialmente, qualquer funcionalidade da Plataforma;

d. Clicar em botão de confirmação, checkbox, link ou qualquer mecanismo de aceite eletrônico disponibilizado no fluxo de contratação ou onboarding.

1.3. O aceite eletrônico equivale, para todos os fins de direito, à assinatura do USUÁRIO, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O histórico de acesso, pagamento e utilização constitui prova plena de adesão.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o USUÁRIO deve abster-se de contratar e utilizar a Plataforma.

2. Definições

2.1. Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

"Plataforma": software de titularidade exclusiva da STLFLIX, destinado à disponibilização de arquivos digitais em modelos tridimensionais para impressão 3D.

"Usuário": pessoa que contratou os serviços e/ou produtos disponibilizados na Plataforma STLFLIX.

“Materiais”: modelos tridimensionais, arquivos digitais, elementos gráficos, desenhos, projetos, imagens, conteúdos, códigos, funcionalidades e demais itens disponibilizados pela STLFLIX por meio da Plataforma.

“Licença de Uso”: significa a autorização limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável concedida pela STLFLIX ao USUÁRIO, durante a vigência do plano contratado e enquanto este permanecer adimplente, para utilização dos Materiais exclusivamente nas condições e para as finalidades expressamente previstas nestes Termos de Uso, não implicando cessão, transferência ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual ou direito autoral sobre os Materiais.

3. Condições de Acesso e Cadastro

3.1. O cadastro para acesso na Plataforma é realizado pelo USUÁRIO no momento da contratação e só será efetivado após a aprovação do pagamento.

3.2. O acesso à área restrita da Plataforma é de uso exclusivo e pessoal do USUÁRIO, ficando vedado ao USUÁRIO o compartilhamento de suas credenciais.

3.3. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros. A STLFLIX não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO na custódia de suas credenciais.

3.4. O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma, responsabilizando-se pela veracidade dos dados informados e por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

3.5. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à STLFLIX qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, comprometimento ou utilização indevida de suas credenciais, para que possam ser adotadas as medidas razoavelmente necessárias à proteção da conta e da Plataforma.

4. Licença de Uso

4.1. Durante a vigência do plano contratado e enquanto o USUÁRIO permanecer adimplente com todas as obrigações de pagamento, a Plataforma concede ao USUÁRIO uma Licença de Uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para a utilização dos arquivos digitais disponibilizados na Plataforma com a finalidade de realizar a impressão física, em impressora 3D, dos respectivos modelos tridimensionais, para uso próprio ou comercial.

4.2. A Licença de Uso concedida ao USUÁRIO também abrange as imagens dos produtos impressos disponibilizadas na Plataforma, autorizando sua utilização exclusivamente para fins de promoção, divulgação, publicidade e comercialização dos respectivos produtos físicos nos e-commerces e marketplaces utilizados pelo USUÁRIO, vedada sua utilização para qualquer finalidade diversa daquela prevista nesta cláusula.

4.3. A licença prevista nesta cláusula é concedida exclusivamente para a finalidade de impressão dos modelos tridimensionais, sendo vedado ao USUÁRIO, salvo mediante autorização prévia e expressa da Plataforma e/ou do respectivo titular dos direitos, conforme aplicável:

a. distribuir, disponibilizar, compartilhar, transmitir, publicar ou de qualquer forma fornecer os arquivos digitais, integral ou parcialmente, a terceiros;

b. ceder, sublicenciar, transferir ou permitir o acesso aos arquivos digitais por terceiros;

c. comercializar, revender, licenciar ou monetizar os arquivos digitais, isoladamente ou incorporados a qualquer outro produto ou serviço;

d. disponibilizar os arquivos digitais em sites, plataformas, marketplaces, redes sociais, grupos, comunidades, repositórios ou quaisquer outros meios de compartilhamento ou distribuição;

e. reproduzir, modificar, adaptar, editar, converter, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas a partir dos arquivos digitais, quando tais atos ultrapassarem o uso estritamente necessário à impressão autorizada;

f. utilizar os arquivos digitais para qualquer finalidade diversa da impressão física dos modelos tridimensionais, inclusive para desenvolvimento, fabricação, comercialização ou exploração econômica de outros arquivos, modelos ou produtos derivados, quando não expressamente autorizados; e

g. adotar qualquer outra conduta que implique exploração, disponibilização ou utilização dos arquivos digitais em desacordo com a finalidade específica da licença concedida nesta cláusula.

4.4. A licença permanecerá válida exclusivamente enquanto o plano contratado estiver vigente e o USUÁRIO estiver regularmente adimplente com as respectivas obrigações de pagamento. A suspensão, cancelamento, término ou rescisão do plano, bem como a inadimplência do USUÁRIO, implicará a imediata cessação da licença de uso, independentemente de notificação prévia, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine tratamento diverso.

4.5. Encerrada a licença, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente qualquer utilização dos arquivos digitais disponibilizados pela Plataforma, inclusive novos downloads e impressões, bem como excluir ou inutilizar eventuais cópias dos arquivos que estejam sob sua posse ou controle.

4.6. O descumprimento das restrições estabelecidas nesta cláusula poderá resultar, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, na suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO, na revogação da licença e na adoção das medidas cabíveis para proteção dos direitos de propriedade intelectual dos respectivos titulares.

4.7. O USUÁRIO poderá contratar terceiros exclusivamente para a prestação material do serviço de impressão dos modelos tridimensionais licenciados, desde que tal contratação ocorra por sua conta e responsabilidade e seja limitada à execução da impressão solicitada. O terceiro contratado não adquirirá qualquer Licença de Uso ou direito sobre os Materiais e não poderá armazenar, reutilizar, compartilhar, comercializar, sublicenciar ou explorar os respectivos arquivos digitais para qualquer finalidade diversa da execução do serviço contratado pelo USUÁRIO, devendo eliminar eventuais cópias sob sua posse após a conclusão da impressão.

4.8. O compartilhamento temporário do arquivo digital com terceiro nas condições previstas na cláusula anterior não autoriza sua utilização em benefício próprio ou de outros clientes do prestador, permanecendo o USUÁRIO responsável por assegurar que o terceiro observe as limitações estabelecidas nestes Termos.

4.9. O catálogo de Materiais disponibilizados na Plataforma possui natureza dinâmica e poderá ser periodicamente ampliado, atualizado, reorganizado ou modificado pela STLFLIX, inclusive mediante inclusão, substituição ou retirada de arquivos, de acordo com critérios técnicos, comerciais, criativos ou de propriedade intelectual, sem que isso implique garantia de disponibilidade permanente de qualquer Material específico durante toda a vigência do plano.

4.10. As alterações do catálogo não poderão importar redução substancial e injustificada do núcleo do serviço contratado ou descumprimento de oferta específica expressamente realizada ao USUÁRIO.

5. Da Propriedade Intelectual e dos Direitos Autorais dos Arquivos

5.1. Todos os Materiais disponibilizados pela STLFLIX constituem propriedade intelectual da STLFLIX, a quem também pertencem todos os direitos autorais e demais direitos patrimoniais e morais a eles relacionados, permanecendo a respectiva titularidade integralmente com a STLFLIX.

5.2. A contratação de qualquer plano, produto ou serviço oferecido pela STLFLIX, bem como o acesso, download ou utilização dos arquivos disponibilizados na Plataforma, não implica venda, cessão, transferência, alienação ou qualquer outra forma de transmissão de direitos de propriedade intelectual ou de direitos autorais sobre os modelos tridimensionais ou sobre os respectivos arquivos digitais.

5.3. A licença de uso concedida ao USUÁRIO para impressão dos Materiais não lhe confere qualquer direito de propriedade, titularidade ou exploração sobre os arquivos digitais ou sobre os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os modelos tridimensionais, limitando-se estritamente ao direito de utilização dos arquivos durante o período de vigência da licença e para a finalidade prevista nesta cláusula.

5.4. A violação dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais relacionados aos Materiais poderá ensejar a suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO, a revogação da licença concedida, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e da responsabilização do infrator pelas perdas e danos eventualmente causados.

5.5. A Licença de Uso concedida pela STLFLIX não autoriza o USUÁRIO a utilizar os Materiais de maneira que viole marcas, nomes empresariais, direitos de imagem, direitos autorais, desenhos industriais ou quaisquer outros direitos de terceiros eventualmente associados, inseridos ou combinados pelo próprio USUÁRIO aos produtos físicos produzidos a partir dos Materiais, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO verificar a regularidade de tais utilizações.

6. Planos, Formação do Preço e Pagamento

6.1. O acesso à Plataforma será disponibilizado mediante contratação de um dos planos ou ofertas comerciais disponibilizados pela STLFLIX, cujas características, funcionalidades, período de vigência, preço e condições de pagamento serão informados ao USUÁRIO previamente à conclusão da contratação.

6.2. Na data da última atualização destes Termos, a STLFLIX disponibiliza as modalidades denominadas “Comercial Mensal”, “Comercial Anual” e “Lote Especial”, sem prejuízo da criação, alteração ou descontinuação de planos e condições comerciais para futuras contratações, respeitadas as condições aplicáveis aos períodos já contratados.

6.3. O plano Comercial Mensal possui vigência mensal e cobrança recorrente, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos enquanto não houver solicitação de cancelamento pelo USUÁRIO, na forma destes Termos.

6.4. O plano Comercial Anual possui vigência de 12 (doze) meses. Quando disponibilizada a opção de parcelamento do respectivo preço, inclusive por cartão de crédito, o parcelamento constitui exclusivamente forma de pagamento do preço total correspondente ao período anual contratado, não caracterizando mensalidades independentes nem contratos autônomos de vigência mensal.

6.5. A oferta denominada “Lote Especial” terá vigência conforme a condição comercial específica apresentada no momento da contratação, renovando-se automaticamente ao término do período contratado, caso o USUÁRIO não solicite o cancelamento. O USUÁRIO será avisado por e-mail sobre a renovação próximo ao término do período vigente.

6.6. Os planos Comercial Mensal e Comercial Anual renovar-se-ão automaticamente ao término de cada período de vigência, por igual período, caso o USUÁRIO não solicite o cancelamento antes da respectiva data de renovação, observada a legislação aplicável.

6.7. A renovação automática implicará nova cobrança conforme o valor e as condições aplicáveis à renovação, os quais serão informados ao USUÁRIO pelos meios disponibilizados pela STLFLIX. O cancelamento solicitado antes da renovação impedirá cobranças relativas aos períodos subsequentes, sem afetar o acesso correspondente ao período já contratado e pago.

6.8. A solicitação de cancelamento da renovação futura não implica rescisão antecipada do período contratual em curso, nem exonera o USUÁRIO do pagamento das parcelas referentes ao preço de plano anual já contratado.

7. Política de Cancelamento, Reembolso e Rescisão

7.1. Direito de Arrependimento

7.1.1. Nos casos em que caracterizada relação de consumo e aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela STLFLIX.

7.1.2. O exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo previsto nesta cláusula implicará o cancelamento da contratação e a restituição integral dos valores pagos, observados os meios e procedimentos aplicáveis à forma de pagamento utilizada.

7.1.3. Recebida a solicitação de arrependimento, a STLFLIX adotará imediatamente as providências necessárias à restituição ou ao estorno dos valores pagos e, nas operações realizadas por cartão ou instituição financeira, comunicará o pedido ao respectivo prestador de pagamento, ficando a efetiva disponibilização do crédito sujeita aos procedimentos operacionais da instituição responsável.

7.2. Cancelamento Após o Prazo Legal de Arrependimento

7.2.1. Decorrido o prazo legal de arrependimento, a desistência imotivada do USUÁRIO não dará direito ao reembolso, integral ou proporcional, dos valores correspondentes ao período contratual já iniciado, nem, no caso de plano anual adquirido mediante parcelamento, ao cancelamento das parcelas vincendas que integrem o preço total do período contratado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

7.2.2. No plano mensal recorrente, o cancelamento solicitado após o prazo legal de arrependimento produzirá efeitos para os períodos subsequentes, impedindo nova renovação e cobrança, permanecendo o acesso à Plataforma disponível até o encerramento do período mensal já contratado.

7.2.3. No plano anual, eventual solicitação de cancelamento da renovação impedirá a contratação de novo período anual, mas não implicará rescisão antecipada do período em curso, cancelamento das parcelas remanescentes ou restituição proporcional por período não utilizado, ressalvadas as hipóteses legais ou expressamente previstas nestes Termos.

7.2.4. A STLFLIX disponibiliza modalidades contratuais com diferentes períodos de vigência, de modo que os planos de maior duração poderão possuir condições econômicas diferenciadas em razão do compromisso assumido pelo USUÁRIO durante todo o período contratado.

7.3. Exceções e Hipóteses de Rescisão

7.3.1. Somente as seguintes hipóteses autorizam a rescisão contratual com reembolso proporcional após o período de arrependimento: (i) descontinuação definitiva da Plataforma pela STLFLIX, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO; ou (ii) falha técnica grave, comprovada e persistente (superior a 10 dias consecutivos) que impossibilite a disponibilidade da Plataforma por motivo exclusivo e imputável à STLFLIX, excluído o impacto operacional por ferramentas de terceiros ou casos de força maior e caso fortuito.

7.3.2. NÃO constituem fundamento para rescisão com reembolso:

a. Insatisfação com funcionalidades da Plataforma que estejam em conformidade com o contratado;

b. Decisão unilateral de não utilizar o plano, Materiais e demais aplicações e serviços já disponibilizados;

c. Comparação com plataformas concorrentes ou percepção subjetiva de inadequação custo-benefício.

8. Aplicações, Serviços e Funcionalidades Complementares

8.1. A STLFLIX poderá disponibilizar na Plataforma aplicações, funcionalidades e serviços digitais complementares ao plano contratado, os quais poderão, conforme o caso, depender de contratação específica ou cobrança adicional, mediante prévia informação ao USUÁRIO.

8.2. As aplicações, funcionalidades e serviços complementares poderão estar sujeitos a condições específicas, as quais integrarão estes Termos no que forem aplicáveis à respectiva contratação.

8.3. A contratação de funcionalidade ou serviço complementar não implicará ampliação da Licença de Uso dos Materiais, salvo quando expressamente previsto na respectiva oferta.

8.4. As características, disponibilidade e condições comerciais das funcionalidades e serviços complementares poderão variar conforme a oferta vigente no momento da contratação.

9. Condutas Proibidas, Segurança e Integridade da Plataforma

9.1. Sem prejuízo das demais restrições estabelecidas nestes Termos, é vedado ao USUÁRIO:

a. compartilhar, ceder, emprestar, comercializar ou permitir a utilização de suas credenciais de acesso por terceiros;

b. criar ou utilizar contas adicionais, próprias ou de terceiros, com a finalidade de contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança da Plataforma;

c. utilizar bots, robôs, crawlers, scripts, softwares, automações ou quaisquer outros mecanismos destinados à coleta, raspagem, indexação, extração, cópia ou download automatizado ou massivo dos Materiais ou de informações da Plataforma;

d. realizar downloads em volume ou padrão incompatível com o uso pessoal regular da conta, especialmente quando houver indícios de extração sistemática ou formação de banco de arquivos;

e. acessar ou tentar acessar áreas, contas, sistemas, servidores ou informações para as quais não possua autorização;

f. interferir, comprometer, testar indevidamente ou explorar vulnerabilidades da Plataforma, de seus sistemas, servidores ou mecanismos de segurança;

g. introduzir, transmitir ou disseminar malware, vírus, códigos maliciosos ou quaisquer tecnologias destinadas a comprometer a integridade ou funcionamento da Plataforma;

h. remover, ocultar ou adulterar marcas, identificadores, avisos de propriedade intelectual, metadados ou mecanismos de proteção existentes nos Materiais;

i. utilizar a Plataforma ou os Materiais para prática de fraude, ato ilícito ou violação de direitos da STLFLIX ou de terceiros;

j. praticar qualquer ato destinado a contornar restrições de acesso, download, licenciamento ou segurança tecnicamente implementadas pela STLFLIX.

9.2. É vedada a utilização dos Materiais, integral ou parcialmente, para treinamento, alimentação, ajuste, aperfeiçoamento, validação ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, sistemas generativos, algoritmos de geração tridimensional, bases de treinamento, datasets ou tecnologias similares, bem como sua disponibilização a terceiros para tais finalidades, salvo mediante autorização prévia e expressa da STLFLIX.

9.3. A STLFLIX poderá adotar limites técnicos razoáveis de download, requisições, acessos simultâneos ou utilização de recursos, quando necessários à segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, contenção de automações, proteção da propriedade intelectual ou preservação da estabilidade dos serviços.

9.4. Eventuais limites inerentes à modalidade comercial contratada e que afetem ordinariamente a quantidade de downloads ou funcionalidades disponíveis ao USUÁRIO serão informados previamente à contratação. Medidas temporárias de segurança adotadas diante de comportamento anormal ou suspeito não serão consideradas alteração do plano contratado.

9.5. A STLFLIX poderá suspender preventivamente, total ou parcialmente, o acesso à conta, aos downloads ou a determinadas funcionalidades quando identificar indícios razoáveis de compartilhamento de credenciais, automação, extração massiva de arquivos, fraude, violação de propriedade intelectual, tentativa de acesso indevido, ameaça à segurança da Plataforma ou qualquer outra conduta potencialmente contrária a estes Termos.

9.6. A suspensão preventiva terá natureza cautelar e poderá permanecer pelo período razoavelmente necessário à apuração da ocorrência. Confirmada a violação, a STLFLIX poderá manter as restrições, suspender ou encerrar definitivamente a conta e revogar a Licença de Uso, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

9.7. Caso a apuração demonstre inexistência de irregularidade imputável ao USUÁRIO, o acesso será restabelecido tão logo tecnicamente possível.

10. Limitação de Responsabilidades

10.1. A STLFLIX empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma regularmente disponível, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto, contínuo ou integralmente livre de falhas.

10.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial, atualizações, serviços de hospedagem, redes de distribuição de conteúdo, infraestrutura de terceiros, falhas de internet, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou demais circunstâncias alheias ao controle razoável da STLFLIX, não caracterizando inadimplemento contratual as interrupções pontuais e compatíveis com a natureza do serviço.

10.3. A eventual responsabilização financeira da STLFLIX, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO referente ao período de vigência do plano em execução.

10.4. A STLFLIX não garante ao USUÁRIO qualquer resultado econômico, comercial ou profissional decorrente da utilização da Plataforma ou dos Materiais, incluindo volume de vendas, faturamento, margem de lucro, retorno sobre investimento, formação ou manutenção de clientela, desempenho de anúncios, aprovação, alcance ou posicionamento em marketplaces ou quaisquer outros resultados decorrentes da atividade desenvolvida pelo USUÁRIO.

10.5. A decisão de produzir, anunciar, precificar e comercializar os produtos físicos impressos a partir dos Materiais é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que deverá avaliar seus próprios custos, capacidade produtiva, mercado, concorrência, obrigações fiscais e demais circunstâncias relacionadas à sua atividade.

10.6. A STLFLIX não se responsabiliza por danos indiretos ou reflexos que não decorram diretamente de ato imputável à STLFLIX, observadas as limitações admitidas pela legislação aplicável.

10.7. A STLFLIX não se responsabiliza por valores investidos pelo USUÁRIO em equipamentos, infraestrutura, contratação de equipe ou qualquer outro custo incorrido com base em expectativas de resultado.

10.8. Os resultados obtidos a partir dos Materiais poderão variar de acordo com a impressora 3D utilizada, software de fatiamento, firmware, configurações, calibração, material empregado, condições ambientais, experiência do operador e demais fatores técnicos alheios ao controle da STLFLIX.

10.9. A STLFLIX não garante compatibilidade universal dos Materiais com todas as impressoras 3D, softwares, versões, materiais, equipamentos ou configurações existentes no mercado, cabendo ao USUÁRIO verificar previamente os requisitos e condições adequados à impressão pretendida.

10.10. Eventuais recomendações de parâmetros, materiais, configurações ou procedimentos disponibilizadas pela STLFLIX possuem caráter orientativo e poderão exigir adaptações conforme o equipamento e as condições específicas de cada USUÁRIO.

10.11. O USUÁRIO é integralmente responsável por verificar a adequação, resistência, segurança, dimensionamento e compatibilidade do produto físico obtido a partir dos Materiais com a finalidade para a qual pretenda utilizá-lo ou comercializá-lo.

10.12. Salvo quando o Material for expressamente disponibilizado pela STLFLIX para determinada finalidade específica, os modelos não deverão ser presumidos como adequados a aplicações estruturais, mecânicas, elétricas, médicas, alimentares, infantis, de proteção individual ou a quaisquer utilizações cuja falha possa representar risco relevante à vida, saúde, integridade física ou patrimônio, incumbindo ao USUÁRIO realizar as verificações técnicas pertinentes antes da utilização ou comercialização.

11. Inadimplência

11.1. O atraso no pagamento de qualquer valor devido à STLFLIX poderá acarretar, sem prejuízo dos encargos moratórios aplicáveis:

a. após 10 (dez) dias de atraso, a suspensão do direito de realizar novos downloads dos Materiais;

b. após 20 (vinte) dias de atraso, a suspensão do acesso à área restrita e às funcionalidades vinculadas ao plano contratado;

c. após 30 (trinta) dias de atraso, a STLFLIX poderá considerar caracterizado o inadimplemento contratual, rescindir o plano, revogar a Licença de Uso e adotar as medidas de cobrança cabíveis.

11.2. Sobre os valores vencidos poderão incidir multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, ou índice que legalmente o substitua.

11.3. A suspensão do acesso decorrente de inadimplemento imputável ao USUÁRIO não acarretará restituição dos valores já pagos, compensação do período de suspensão ou prorrogação automática do prazo contratual.

11.4. Regularizados integralmente os valores vencidos e respectivos encargos, a STLFLIX restabelecerá o acesso no prazo técnico razoavelmente necessário após a confirmação do pagamento.

11.5. A STLFLIX poderá encaminhar os débitos vencidos para cobrança e aos órgãos de proteção ao crédito, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

12.1. A STLFLIX realizará o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), observando os princípios e as bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento.

12.2. Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para realização e manutenção do cadastro, autenticação e segurança da conta, execução destes Termos, disponibilização das funcionalidades contratadas, processamento e cobrança de pagamentos, prevenção a fraudes, atendimento ao USUÁRIO, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e proteção do crédito.

12.3. O tratamento poderá fundamentar-se, conforme a finalidade e as circunstâncias aplicáveis, na execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, consentimento ou em outras hipóteses legalmente previstas.

12.4. Informações adicionais sobre os dados tratados, respectivas finalidades, compartilhamentos, períodos de retenção, cookies, direitos dos titulares e canais para seu exercício estarão disponíveis na Política de Privacidade da STLFLIX, que complementará estes Termos.

13. Alterações dos Termos

13.1. A STLFLIX reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias enviado ao e-mail cadastrado do USUÁRIO. A continuação do uso da Plataforma ou o pagamento de qualquer parcela após o transcurso deste prazo implicará aceitação tácita e irrevogável das novas condições.

14. Resolução de Conflitos

14.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer divergência, por meio de comunicação direta ou, se necessário, de mediação extrajudicial.

14.2. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Finais

15.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal aplicável mais próxima da intenção original das partes.

15.2. A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente para exigência futura.

15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos ou ajustes anteriores, verbais ou escritos.

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